LEGISLAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

Lei 8662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Publicada no Diário Oficial da União em 08 de junho de 1993
http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_lei_8662.pdf

Resolução CFESS nº 273/93 de 13 de março de 1993
Institui o Código de Ética Profissional e dá outras providências.
http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_etica_cfess.pdf

Resolução CFESS nº 512/2007 de 29 de setembro de 2007
Reformula as nomas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Politica Nacional de Fiscalização
http://www.cfess.org.br/arquivos/pnf.pdf